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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021

LEI Nº 258/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 258/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Olivedos, em 11 de fevereiro de 2021.

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2791, em 12 de fevereiro de 2021. Código identificador FDDC9E20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.