GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 258/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Olivedos, em 11 de fevereiro de 2021.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional