GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2025
OLIVEDOS - LOA 2025 - LEI 337-2024 DE 27 DE DEZEMBO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
OLIVEDOS - LOA 2025 - LEI 337-2024 DE 27 DE DEZEMBO DE 2024
LEI N.° 337/2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 -, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta e indireta.
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 36.472.740,00 (Trinta e Seis Mihões, Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta Reais).
Art. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segue o mesmo valor, discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites abaixo indicados:
a) decorrentes da anulação parcial de dotações até o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da despesa total fica no art. 2º. Desta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Nº 4.320/64;
b) decorrentes da incorporação de superavit financeiro, até o limite efetivamente apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, por fonte de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Nº 4.320/64;
c) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor efetivamente apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da Lei Nº 4.320/64;
d) provenientes de excesso de arrecadação oriundo de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação especifica, não previstos ou insuficientemente estimados na Lei Orçamentária, até o limite dos valores adicionais efetivamente recebidos, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º e § 4º da Lei Nº 4.320/64, combinados com o art. 8º da Lei Complementar Nº 101/2000;
II- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
III- realocar saldos dentro da mesma categoria de programação criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
IV- promover alterações da Modalidade de Despesa das Atividades e Projetos integrantes desta Lei, respeitada a conceituação estabelecida na Portaria Interministerial nº 163/2001, para atender aos objetivos inerentes à execução orçamentária.
Art. 6º - O limite autorizado no inciso I, alínea “a”, do artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I- atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, até o limite de 100% (cem por cento) do grupo.
II- atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias até o limite de 100% (cem por cento) dos precatórios, amortizações e juros da dívida.
III- atender a despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios até 100% (cem por cento) dos mesmos.
IV- atender a insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções, até 100% (cem por cento) dos programas das respectivas funções.
V- atender a insuficiências de dotações em elementos de despesa mediante utilização de recursos provenientes da anulação em elementos pertencentes ao mesmo grupo de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade até o limite de 100% (cem por cento).
VI- atender às despesas relativas às emendas parlamentares individuais.
Art. 8º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme preceituado na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 9º. – Integram a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 10 – As metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, e integram o Anexo I desta Lei, conforme preceituado na citada legislação.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei do Orçamento Anual para 2025 e desde que permanecido inalterado o valor total do Orçamento 2024:
I - as alterações decorrentes de lei sancionada que impactem na estrutura legal, organizacional e a programática da Administração Pública Municipal, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei;
II - as alterações na classificação da natureza da receita e da despesa de que tratam a Lei de Diretrizes Orçamentaria.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Olivedos – PB., 27 de Dezembo de 2024.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
- Prefeito Constitucional -