GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2018
LEI Nº 214/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos – PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2018.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional