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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2018

LEI Nº 214/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 214/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos – PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2018.

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2025, em 31 de janeiro de 2018. Código identificador EC350E0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.