GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2024
PORTARIA Nº 008/2024
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 008/2024
Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
José de Deus Aníbal Leonardo, Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais;
Considerando a Lei Federal n° 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento que devem receber proteção integral e prioritária;
Considerando a Lei nº 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
Considerando que o Decreto Federal n° 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e em seu art. 9º, §1º, inciso II, dispõe sobre a escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção dentre os procedimentos passíveis de atendimento intersetorial;
Considerando que o Decreto Federal nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.
Considerando a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.
Considerando que a Lei nº 13.431/2017 define ser a escuta especializada como o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;
Considerando que o Decreto Federal nº 9.603/2018 determina a criação de um Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
Considerando o Decreto Municipal nº 15/2023 que institui o Comitê Municipal Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
RESOLVE:
Art.1º - Instituir a composição dos membros Comitê municipal Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art.2º - Ficam nomeados para compor o comitê os seguintes membros:
I- Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social:
Titular: Maria Betânia de Oliveira Costa
Suplente: Ivaneide José da Costa
II- Secretaria de Educação:
Titular: Pablo Leonardo de Melo
Suplente: Návila Naline Guimarães da Cunha
III- Secretaria de Saúde;
Titular: Shyrlly Darlly da Silva Bernardo
Suplente: Nayara Sales
IV- Conselho Tutelar:
Titular: Claudia Regina de Vasconcelos Silva
Suplente: Janigley Tavares da Silva
V- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Titular: Ana Maria Alves da Silva
Suplente: Tatiane Cezário Santos Jacinto
Art.3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olivedos-Pb, em 27 de março de 2024.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional