GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
DECRETO Nº 015/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2023
Institui, no âmbito do Município de Olivedos/PB, o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
José de Deus Aníbal Leonardo, Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais;
Considerando a Lei Federal n° 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento que devem receber proteção integral e prioritária;
Considerando a Lei nº 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
Considerando que o Decreto Federal n° 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e em seu art. 9º, §1º, inciso II, dispõe sobre a escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção dentre os procedimentos passíveis de atendimento intersetorial;
Considerando que o Decreto Federal nº 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.
Considerando a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.
Considerando que a Lei nº 13.431/2017 define ser a escuta especializada como o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;
Considerando que o Decreto Federal nº 9.603/2018 determina a criação de um Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
DECRETA:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Olivedos/PB, o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art.2º - O Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por 02 representantes, titular e suplente, das seguintes instituições e órgãos:
I-Secretaria de Desenvolvimento Social;
II- Secretaria de Educação;
III- Secretaria de Saúde;
IV- Conselho Tutelar
V- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 1° Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá no prazo máximo de 15 dias encaminhar nova indicação;
§3° O Comitê poderá convidar entidades da sociedade civil, órgãos do setor público e privado para participação nas reuniões caso julgue pertinente.
Art.3º O Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência definirá um Coordenador e um vice-coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo.
Art.4° Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.
Art.5º - As reuniões do Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverão ocorrer de acordo com a necessidade visualizada pelos integrantes do mesmo, mas de forma que garanta a concreta implementação e acompanhamento da Escuta Especializada no município de Olivedos-PB, cabendo a esse comitê elaborar um regimento interno para organizar a forma de trabalho dos seus membros;
Art.6º - Cabe ao Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, conforme Art. 9º, do Decreto Federal nº 9.603/2018:
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;
II- Definir os fluxos de escuta especializada no atendimento à criança e ao adolescente, observados os requisitos elencados o art. 9º, II, do Decreto nº 9603/2018:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e
III- Acompanhar o encaminhamento através do atendimento intersetorial dos casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I – acolhimento ou acolhida;
II – escuta especializada pelos profissionais designados para realização da escuta;
III – atendimento da rede de saúde;
IV – acompanhamento familiar e inserção da criança e do adolescente na rede da assistência social;
V – comunicação ao Conselho Tutelar;
VI – comunicação à autoridade policial;
VII – comunicação ao Ministério Público;
VIII – depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária;
IX – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário,e
X - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território municipal.
§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§ 3º. Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art.7º- O servidor nomeado para compor o Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência estará liberado das suas atividades quando houver reuniões e ações relativas ao comitê.
Art.8º- O Poder Executivo Municipal expedirá Portaria de nomeação dos membros do Comitê Gestor, a ser constituído com os nomes indicados pelas instituições e órgãos estabelecidos no Art. 2º.
Art.9º- A participação dos representantes do Comitê Gestor da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será considerada serviço público relevante e não remunerado, porém passível de ajuda de custo para deslocamento e/ou alimentação quando houver necessidade e a critério da gestão municipal.
Art.10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olivedos-PB, em 25 de outubro de 2023.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional