GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 309/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 309/2023
INSTITUI O FUNDO MUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÀVEL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE OLIVEDOS/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
CAPITULO I - DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÃVEL
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável vinculado a Secretaria de Agricultura do Município.
Art. 2º - A administração e ordenação de despesa caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, que será nomeado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Caberá a plenária do CMDRS indicar sobre o uso e utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS).
Art. 4º - O plano de aplicação de recursos do FMDRS será elaborado pelo CMDRS que integrará o orçamento do município aprovado pelo Legislativo Municipal.
CAPITULO II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º - O FMDRS ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Agricultura, cabendo-lhe garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil, devendo constituir-se como unidade orçamentária própria, sendo-lhes aplicadas as normas gerais da execução orçamentária da União.
Art. 6º - O Gestor do FMDRS, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação de recursos:
- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas;
- emitir empenhos, cheques e ordens de pagamentodas despesas;
- encaminhar à contabilidade geral do Município: mensalmente; demonstração da receita e da despesa; trimestralmente, inventário de bens materiais; anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo.
- apresentar ao CMDRS, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;
- apresentar, mensalmente ao CMDRS a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
- manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
- tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao CMDRS;
- manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
- manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
- manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
- manter o controle da receita do Fundo;
- fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo;
- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
- encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; e
- comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
CAPITULO III – DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 7º - São receitas do Fundo:
- dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
- doações de pessoas físicas e jurídicas;
- valores provenientes das multas previstas;
e;
- doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
- outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 8º - Constituem ativos do Fundo:
- disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior;
- direitos que porventura vier a constituir;
- bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas projetos do Plano de Aplicação.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único - anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 - No prazo máximo de quinze dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Administração e Finanças (ou o administrador do Fundo) apresentará ao Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação.
Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
§ 2º - Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.
Art. 12 - Deve ser vedada à utilização dos recursos do FMDRS para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do CMDRS.
CAPÍTULO V – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao CMDRS ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Art. 14 - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 15 - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 16 - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III - nota de empenho;
- liquidação total/parcial de empenho;
- quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
- notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
- recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
- ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
- extratos bancários;
- avisos de créditos bancários.
Art. 17 - A prestação de contas de convênios ou similar compor-se-á de:
- ofício de encaminhamento da prestação de contas;
- cópia de convênio ou similar e respectivo termo aditivo (quando
houver);
- autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
- nota de empenho;
- liquidação total/parcial de empenho;
- quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
- notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
- recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo
empregatício;
- ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de
materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em
legislação específica;
- avisos de créditos bancários;
- parecer contábil;
- parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras.
Art. 18 - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional