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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2025

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIFICOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO REPTRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLIVEDOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE), NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E CONTAS PÚBLICAS; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JOSÉ MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 60.000,00.

Olivedos - PB, 08 de Abril de 2025

CLEONALDO LEONARDO DE OLIVEIRA –

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3914, em 18 de julho de 2025. Código identificador DEE43C54: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.