GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2024
ATOS DO PODER EXECUTIVO APLICAÇÃO DE SANÇAO E OUTROS
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO PODER EXECUTIVO APLICAÇÃO DE SANÇAO E OUTROS
ATOS DO PODER EXECUTIVO
APLICAÇÃO DE SANÇAO E OUTROS
REFERENTE: PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO 00001 DE 2024
O Prefeito do Município de Olivedos-PB, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos termos do Edital da LICITAÇÃO Nº. 00005/2023, na MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO, da INTELIGENCIA DA LEI 10.520/02 E DO ART. 48 DO DECRETO 10.024/19, RESOLVE nos termos do que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PA00001/2024 – 23/02/2024: 1) APLICAR à empresa MULTISERVICE CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA – CNPJ: 40.212.031/0001-20 a seguinte penalidade a) CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total do contrato, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). 2) ARQUIVAR o processo de responsabilização contra a empresa supra pelo cumprimento da penalidade conforme comprovação de recolhimento da multa.
Olivedos - PB, 26 de abril de 2024,
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional