CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS · 8 de setembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 3/2022
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
RESOLUÇÃO Nº 3/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 1/2001 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olivedos.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS aprovou e eu, nos termos do Art. 26, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Artigo 66 da Resolução nº 1/2001, Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 66 O Pequeno Expediente terá duração máxima de 30 minutos e se destinará à apreciação da ata da sessão anterior, à leitura das correspondências dirigidas ao Poder Legislativo e indicações devidamente apresentadas, obedecida à ordem de leitura dos expedientes:
(...)
§ 2º- O Vereador só poderá falar no Pequeno Expediente, após a apreciação da ata, solicitando a palavra “pela ordem” para comunicar falecimento ou renúncias, não podendo ser interrompido ou aparteado.
§ 3ºDurante a apreciação, cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para solicitar sua retificação, nos termos deste regimento.”
Art. 2º O Artigo 77-A passa a ser acrescentado na Resolução nº 1/2001, Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 77–A A Ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – para verificação, até o último dia útil antes da sessão; ao iniciar-se a Sessão, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação.
§ 1º Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, mediante aprovação de maioria simples.
§ 2º Cada Vereador poderá apresentar pedido de retificação ou impugnação da Ata, por uma vez, durante um (01) minuto e mediante justificativa, sobre o qual o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º Uma vez acolhida a impugnação, a Ata será retificada ou lavrada uma nova Ata, quando for o caso.
§ 4º Após aprovada, a Ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, 6 de setembro de 2022.
JOSINALDO OLÍMPIO DA SILVA
Presidente