GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº 134/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 134/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2013 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 9.996.074,00 (Nove milhões novecentos e noventa e seis mil e setenta e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES
10.035.924,00
Receita Tributária
261.783,00
Receita Patrimonial
14.610,00
Transferência Corrente
9.740.047,00
Outras Receitas Corrente
19.484,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.382.301,00
Alienações de Bens
33.539,00
Transferências de Capital
1.348.762,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
(1.422.151,00)
Deduções Do FUNDEB
1.422.151,00
TOTAL DA RECEITA
9.996.074,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
DESPESAS CORRENTES
7.469.617,00
Pessoal e Encargos Sociais
4.220.909,00
Outras Despesas correntes
3.248.708,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.488.810,00
Amortizações da dívida
263.538,00
Investimento
2.225.272,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
37.647,00
Reserva de Contingência
37.647,00
TOTAL DA DESPESA
2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01
Legislativa
516.061,00
04
Administração
1.652.267,00
08
Assistência Social
419.047,00
10
Saúde
2.224.103,00
12
Educação
3.074.861,00
13
Cultura
216.816,00
15
Urbanismo
792.674,00
16
Habitação
204.974,00
17
Saneamento
234.256,00
20
Agricultura
354.290,00
26
Transporte
146.410,00
27
Desporto e Lazer
37.394,00
28
Encargos especiais
85.274,00
99
Reserva de Contingência
37.647,00
TOTAL
9.996.074,00
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 100% (cem por cento), do valor total deste Orçamento, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei de nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 17 de dezembro de 2012.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito