GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2023
LEI Nº 311/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a seguinte categoria de programação, fonte e elemento de despesa:
02.110
08.244.0002.2079
1.660.3110
3390.30
3390.36
3390.39
4490.52
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
MANUT. ATIV. DO BL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Transf. do FNAS - Emenda Parlamentar Individual
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - PESSOAS FÍSICAS
Outros Serv. Terceiros - PESSOAS JURÍDICAS
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
255.000,00
42.500,00
122.500,00
30.000,00
450.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrenets dos Incisos I, II e III, do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2023.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional