SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL · 21 de julho de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08/2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08/2023
Convoca os candidatos para reunião de acertos sobre as condutas vedadas e sorteios dos números dos candidatos aptos no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de OLIVEDOS - PB para o quadriênio 2024/2027 e outras providências.
O COORDENADOR DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL - CEE DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS – PB, no uso das atribuições legais com base na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA e na Lei Municipal nº 012/2003, de 28 de março de 2003 e suas alterações em 07 de novembro de 2018.
CONSIDERANDO a importância e obrigatoriedade das condutas vedadas aos candidatos ao pleito eleitoral no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de OLIVEDOS - PB para o quadriênio 2024/2027, conforme os seguintes artigos da resolução: 02/2023/CMDCA:
Art. 16. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada providenciará ampla divulgação da eleição dos Conselheiros Tutelares, de forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos a votarem a comparecer no dia da eleição ás seções eleitorais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
Art. 18. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
Art. 19. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
Art. 20. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
Art. 21. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos sendo permitida também divulgação nas redes sociais desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
§ 1º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
Art. 22. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
Art.23. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
Art. 24.Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
Art.25. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
Art. 26. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
Art. 27. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
Art. 28. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 29. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada agirá por iniciativa própria, por denúncia de qualquer cidadão, do Ministério Público e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de propaganda eleitoral que implique eventual infringência às normas que regem o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. Em todos os procedimentos relativos à campanha, será dado vista ao representante do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se.
Art. 30. Compete à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
Parágrafo Único. A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá, liminarmente, determinar a retirada e a supressão da propaganda bem como recolher material, a fim de garantir o cumprimento da Lei.
Art. 31. Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia à Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada sobre a existência de propaganda irregular, devidamente fundamentada e acompanhada de provas.
§1º As denúncias anônimas ou desprovidas de fundamento ou de provas, serão rejeitadas e arquivadas.
§2º A Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada publicará, de imediato, edital a ser afixado em locais públicos, com as denúncias procedentes abrindo prazo de 24 horas para o denunciado apresentar defesa, a partir da publicação.
§3º Para instruir a decisão, a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá ouvir testemunhas, determinar a juntada de provas documentais, bem como efetuar diligências.
§4º Procedente a denúncia, a Comissão Especial Eleitoral - CEE do Processo de Escolha em Data Unificada poderá determinar a suspensão da propaganda, o recolhimento do material, bem como a cassação do registro da candidatura, publicando Edital constando a decisão.
Art. 32. Da decisão da Comissão, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, que, em igual prazo proferirá julgamento.
Art. 33. No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda - se constatada a “boca de urna” bem como a condução de eleitores, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro.
Art. 34. Não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais de candidatos que atuarem junto às mesas receptoras de votos ou locais de votação.
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade da presença de todos os candidatos para explanação e discussão sobre as condutas vedadas aos aptos no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de OLIVEDOS - PB para o quadriênio 2024/2027,
CONVOCA - os aptos para uma reunião no dia 20 de Agosto de 2023, ( na sala de reunião do CRAS), ás 14hs da tarde.
Olivedos – PB, 19 de Julho de 2023.
MARIA ZÉLIA MORAIS
Coordenadora da Comissão Eleitoral