GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2023
LEI Nº 296/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS/PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.030
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.00002.1016
AQ. DE EQUIP. MAQ, VEÍCULOS E MOB. ENS. FUNDAMENTAL
1.541.0000
Trasnf. do FUNDEB / VAAF
4490.52
Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00
1.542.0000
Trasnf. do FUNDEB / VAAT
4490.52
Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00
12.365.00002.1029
AQ. DE EQUIP. MAQ, VEÍCULOS E MOB. ENS. FUNDAMENTAL
1.541.0000
Trasnf. do FUNDEB / VAAF
4490.52
Equipamentos e Material Permanente........................R$ 50.000,00
1.542.0000
Trasnf. do FUNDEB / VAAT
4490.52
Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00
12.361.00002.2020
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.541.1070
Trasnf. do FUNDEB / VAAF (70%)
3190.04
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00
3190.13
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00
1.542.1070
Trasnf. do FUNDEB / VAAT (70%)
3190.04
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00
3190.13
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00
12.365.00002.2023
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1.541.1070
Trasnf. do FUNDEB / VAAF (70%)
3190.04
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00
3190.13
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00
1.542.1070
Trasnf. do FUNDEB / VAAT (70%)
3190.04
Contratações por Tempo Determinado......................R$ 50.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas................................R$ 50.000,00
3190.13
Obrigações Patronais.................................................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal