GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2012
LEI N° 131/2012 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 131/2012 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Federal N° 11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal N° 7499/2011.
§ 1º. O PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda familiar de até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
§ 2º. As ações necessárias consistem no conjunto de medidas jurídicas, administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Art. 2º. Para fins de implementação do PMCMV, fica o Poder Executivo autorização a celebrar contratos, convênios ou termos administrativos com a União, Estado da Paraíba e/ou Instituições Financeiras autorizadas a operar no referido Programa.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamento nos termos administrativos de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para consecução das finalidades do Programa.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, desafetar, converter em bens dominicais, regularizar ou transferir o domínio, sob forma de doação, de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
§ 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida deverão contar com a infraestrutura básica e necessária, de acordo com as posturas municipais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos (PB), em 06 de junho de 2012.
JOSIMAR GONÇALVES COSTA
Prefeito Municipal