GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 238/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a Constituição Federal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona com Veto Parcial a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar de bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º -Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de avaliação para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - VETADO PARCIALMENTE.
Art. 4º -Fica autorizada a contratação ou nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º -Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olivedos - PB, 28 de agosto de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
01. Veículo: VW/KOMBI LOTAÇÃO 2011/2011, COR BRANCA, GASOLINA, NPY 2164/PB (NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA).
02. Veículo: GOL 01, VW/GOL TL MB S, ANO MODELO: 2015, COR BRANCA, QFI 8085/PB (COM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO).
03. Veículo: GOL 01, VW/GOL TL MB S, ANO MODELO: 2015, COR BRANCA, QFI 8135/PB (COM DIREITO À DOCUMENTAÇÃO).
04. Veículo: GOL 03, ANO MODELO: 2018, ALCOOL/GASOLINA, PLACA QFW 9094/PB, COR BRANCA (SUCATA)