GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2019
LEI Nº 234/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar Ana Moura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Escolar Ana Moura é o órgão superior de deliberação coletiva das Escolas consorciadas por esta Lei, situadas neste município, cuja finalidade é apoiar a atuação integrada e promover sua progressiva independência dos setores técnico, pedagógico e administrativo.
Parágrafo Único. As escolas de que trata o caput, independente do seu funcionamento e utilização atual pelo município, são:
I - Grupo Escolar Dr. Antônio Coutinho – Comunidade Juá;
II - Grupo Escolar José Adelino de Melo – Comunidade Campos de Baixo;
III - Grupo Escolar José Capitulino da Rocha – Comunidade Malhada de Areia;
IV - Grupo Escolar Ladislau de Albuquerque Melo – Comunidade Algodão;
V - Grupo Escolar Vicente Paulino Bezerra – Comunidade Balanço;
VI - Grupo Escolar Inocêncio de Vasconcelos – Comunidade Facas.
Art. 2º O Conselho Escolar é constituído de integrantes da comunidade escolar consorciada, sendo:
I - 01 (um) Diretor;
II - 01 (um) Técnico Administrativo;
III - 02 (dois) Professores;
IV - 01 (um) Pai de aluno, eleito pelos demais pares;
V - 01 (um) funcionário;
VI - 01 (um) representante da Comunidade Escolar destas localidades.
§ 1º Os membros do Conselho Escolar destas localidades, empossados em Assembleia Geral, escolhidos pelos pares de cada categoria, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 2º Empossados os eleitos, estes escolherão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Colegiado, entre os membros.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente devem ser integrantes pertencentes à carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 3º As atribuições dos membros e órgãos integrantes deste Conselho em sua estrutura funcional, organizacional e deliberativa, além de critérios de competências, serão regidos pelo Decreto Estadual nº 18.068 de 28 de dezembro de 1995, que disciplina a matéria em seus arts. 4º a 12.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal