SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS · 14 de novembro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
PARA CONCESSÃO DE PRÊMIO DE PRODUÇÃO CULTURAL
“Prêmio Produção Cultural”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, no uso de suas atribuições legais, consubstanciados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e , por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, em conformidade com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público, o regulamento para a concessão de prêmio de produção cultural a artistas, produtores, grupos e coletivos com atividades no município de Olivedos – PB.
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1. O Prêmio Produção Cultural configura-se como uma ação de incentivo ao setor cultural fundamentado no inciso III do art. 5º e nos artigos 7º e 12 da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com ênfase no reconhecimento das trajetórias de artistas, produtores, grupos e coletivos que demonstrem e comprovem contribuição ao desenvolvimento artístico, estético, social e cultural no município de Olivedos, PB.
1.2. A previsão deste Edital consta no Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) aprovado em Consulta Pública com Artistas e Produtores Culturais e suas definições construídas colaborativamente com os setores culturais, conforme preconizam a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui-se como objeto deste Edital a seleção e premiação de 40 (quarenta) artistas, produtores, grupos e coletivos, considerando para isto a trajetória artística e contribuição para disseminação e preservação da cultura no âmbito do município, conforme critérios estabelecidos no certame.
3. DAS DEFINIÇÕES
3.1. Esse Edital adota as seguintes definições:
3.1.1. artesão/artesã, cantor solo, dupla, musical, bandas de forró, artes visuais, pintores, escultores, entre outros fazedores de cultura.
4. DOS VALORES
4.1. Este certame prevê um investimento total de R$ 44.365,93 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), além dos valores de rendimentos constantes no ato de pagamento que serão distribuídos em partes iguais para todos os contemplados.
4.2. Os recursos financeiros para a provisão deste Edital correrão com recursos da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc conforme Plano de Ação Nº 30882120230005-019691 – Ministério da Cultura, Fundo Nacional de Cultura / Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
5. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
5.1. Este Edital adota um conjunto intersecional de ações afirmativas conforme disposto no inciso VI do art. 15 e os artigos 2º e 6º da Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, do Ministério da Cultura, a saber:
5.1.1. Cota de 25% (vinte e cinco por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa negra;
5.1.2. Cota de 10% (dez por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa indígena;
5.1.3. Cota de 5% (cinco por cento) para propostas cujo proponente seja pessoa com deficiência; e
5.1.4. Critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo proponente se enquadre em um dos grupos abaixo identificados (ações afirmativas):
a. mulheres;
b. pessoas LGBTQIAPN+;
c. pessoas idosas;
d. pessoas em situação de rua; ou
e. membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
5.2. Na hipótese de não haver projetos aptos em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas de que tratam os itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3, os recursos remanescentes serão destinados às demais categorias.
5.3. Proponentes que optarem por sistema de ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração e eventuais documentações complementares conforme disponível no Anexo 3 - Autodeclaração para Ações Afirmativas.
5.4. Havendo denúncia sobre o falseamento de dados ou de informações relacionadas a proponentes cujo projeto tenha sido eventualmente selecionado por meio do sistema de ações afirmativas, deverá ser instaurado procedimento administrativo de investigação, incluindo a submissão à Comissão Municipal de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização da PNAB.
5.5. Superado o direito à ampla defesa e ao contraditório, constatada eventual irregularidade na utilização do sistema de ações afirmativas, o proponente deverá ser acionado judicialmente através da Procuradoria do Município, incluindo o ressarcimento do recurso financeiro eventualmente repassado e o impedimento de participar de editais no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município.
6. DA DESTINAÇÃO DAS VAGAS
6.1. Este Edital contempla as seguintes vagas:
CATEGORIA
QUANTIDADE DE PRÊMIOS
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
PROPONENTE
Artesão/Artesã, cantor solo, artes visuais, entre outros artistas, pintores e fazedores de cultura solo
31 (trinta e um)
R$ 900,13
R$ 27.904,03
PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA
Trios musicais, bandas musicais, grupos artísticos e escultores
09 (nove)
R$ 1.829,10
R$ 16.461,90
PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA
6.2. As vagas deste edital compreendem premiação para artistas, grupos, fazedores de cultura e produtores culturais que comprovem residência e atuação no município de Olivedos há, no mínimo, 02 (dois) anos.
6.3. Caso não sejam preenchidas as vagas em alguma das categorias o valor restante total será dividido para contemplar as propostas aprovadas neste edital.
7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1. Podem se inscrever neste Edital pessoas físicas, maiores de 18 anos, Microempreendedores Individuais (MEI), Entidades e Empresas com ou sem fins lucrativos, residentes ou com sede no município de Olivedos, no Estado da Paraíba.
7.2. Ficam impedidas de se inscrever neste Edital, parentes até terceiro grau de membros da comissão deste certame, bem como as pessoas que sejam ocupantes de Cargos Comissionados ou Eletivos no município de Olivedos – PB, bem como aqueles que estão expressos no Art. 12, do Decreto Federal 11.740, com o texto que segue:
“Art. 12. Os recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 2022, não poderão ser destinados para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, ressalvado o disposto no art. 13.”
7.3. Não serão selecionados proponentes que no ato da inscrição não tenham apresentado prestação de contas, contrapartidas, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito das Leis nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).
8. DAS INSCRIÇÕES
8.1. A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada de 12 a 22 de novembro de 2024, presencialmente e exclusivamente na SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, com sede na Cidade de OLIVEDOS, no Estado da Paraíba, à Rua Ananias dos Anjos, 41, Centro, CEP: 58.160-000, Olivedos/PB, no horário das 8h ás 12h, através de formulário disponibilizado no site da Prefeitura ou na Sede da Secretaria de Educação do Município.
8.2. No ato de preenchimento do formulário de inscrição o proponente deverá optar por uma das categorias relacionadas no item 6.1 deste Edital e anexar a respectiva documentação obrigatória.
8.3. Somente será aceita uma inscrição por proponente.
8.4. A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas, prazos e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
9. DO CRONOGRAMA
ETAPA
PERÍODO
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
12 A 22 DE NOVEMBRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
26 DE NOVEMBRO DE 2024
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
27 E 28 DE NOVEMBRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
03 DE DEZEMBRO DE 2024
PERÍODO DE ASSINATURAS DO TERMOS E DOCUMENTOS PARA HABILITAR PAGAMENTOS
05 E 06 DE DEZEMBRO DE 2024
PERÍODO PARA PAGAMENTO DAS PREMIAÇÕES
ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2024
9.1. As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do site da prefeitura de Olivedos/PB.
10. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
10.1. O processo de análise e seleção das propostas ocorrerá em observância às seguintes etapas:
10.1.1. Habilitação, onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente; e
10.1.2. Análise de Objeto, onde será atribuída nota e emitido parecer por parte da Comissão de Seleção.
11. DA HABILITAÇÃO
11.1. Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos os seguintes documentos:
11.2. Proponente Pessoa Jurídica.
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu,
d) Cópia da identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica;
e) Cópia do comprovante de residência do representante legal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
g) Certidão Negativa do FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
i) Certidão Negativa de Débito Estadual;
j) Certidão Negativa de Débito Municipal
l) Cópia dos Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) da Pessoa Jurídica;
m) Portfólio.
11.3. Proponente MEI – Microempreendedor Individual
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia da identidade e CPF;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
f) Cópia do Comprovante de Residência do Empreendedor Individual;
g) Dados Bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente. A conta deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ.
h) Certificado de MEI – Micro Empreendedor Individual
i) Certidão Negativa de Débito Estadual;
j) Certidão Negativa de Débito Municipal;
l) Portfólio.
11.4. Proponente Pessoa Física
a) Cópia do Documento de Identidade:
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cópia do comprovante de Residência do Representante Legal;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;
f) Certidão Negativa Estadual;
g) Certidão Negativa Municipal;
h) Dados Bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);
j) Portfólio.
Parágrafo Primeiro: No caso de inscrições feitas por Pessoas Jurídicas, a conta corrente deverá estar no nome da empresa e no caso de pessoa física a conta deverá estar no nome do proponente. Para o MEI será exigida a conta vinculada ao CNPJ.
11.5. No ato da inscrição, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à etapa de habilitação, conforme previsto no Anexo 2 - Documentação obrigatória para a Etapa de Habilitação.
11.6. O envio da documentação de que trata o item 11.1 será realizado no ato da inscrição.
11.7. O envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na inabilitação do proponente.
11.8. O resultado provisório da etapa de Habilitação será divulgado no site da prefeitura de Olivedos/PB e deverá informar eventuais razões de inabilitação, quando for o caso.
11.9. Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário disponibilizado no site da prefeitura de Olivedos/PB.
11.9.1. A interposição de recurso de que trata o item 11.5 não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
11.10. A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
11.11. O resultado final da etapa de habilitação será publicado no site da prefeitura de Olivedos.
12. DA ANÁLISE DE OBJETO
12.1. No ato da inscrição, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à análise de objeto, conforme previsto no Anexo 1 – Formulário de Inscrição - Documentação obrigatória para a etapa de Análise de Objeto.
12.2. Os projetos habilitados serão analisados pela Comissão do Certame.
12.3. Os trabalhos da Comissão serão registrados em ata, assinada pelos membros e encaminhada para a devida publicação.
12.4. A Comissão deverá emitir parecer qualitativo e atribuir nota para cada projeto, de acordo com os critérios e sistema de pontuação a seguir:
ÍTEM
CRITÉRIO
NÃO ATENDEU
ATENDEU PARCIAL
ATENDEU TOTAL
01
RELEVÂNCIA ARTÍSTICA DO PROJETO
0,0
1,0
2,0
02
TRAJETÓRIA ARTÍSTICA
0,0
1,0
2,0
03
COERÊNCIA DA METODOLOGIA EM RELAÇÃO AOS OBJETIVOS DESCRITOS
0,0
1,0
2,0
04
PORTFÓLIO
0,0
1,0
2,0
05
CRIATIVIDADE E ORIGINALIDADE
0,0
1,0
2,0
TOTAL MÁXIMO
10,0
12.5. Proponentes optantes pelo sistema de ações afirmativas, conforme previsto no 5.1.4, receberão pontuação adicional de 0,5 (cinco décimos), acrescida à nota de avaliação.
12.5.1. Eventual pontuação adicional de que trata o item 12.5 somente será implantada em propostas que não tenham atingido o teto de 10,0 (dez) pontos.
12.6. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação no item 1. Persistindo o empate, serão observados os itens subsequentes e, em caso de empates insanáveis, será adotado o critério de maior idade do proponente pessoa física ou representante de pessoa jurídica.
12.7. O resultado final da etapa da Análise de Objeto e homologação dos Aprovados será divulgado no site da prefeitura de Olivedos/PB e no Diário Oficial do Município, organizado por categoria, CPF/CNPJ, nome do proponente, nota de avaliação, pontuação adicional e nota final, do qual não caberá recurso.
12.8. Serão selecionadas as propostas que receberem as melhores notas dentro da quantidade de vagas disponíveis.
12.9. Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista com até 05 (cinco) suplentes observada a ordem de pontuação. Em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Recibo de Pagamento e Termo de Premiação por parte de proponente inicialmente selecionado, serão convocados suplentes seguindo-se o mesmo critério da ordem de seleção.
13. DA ASSINATURA DO RECIBO DE PAGAMENTO E TERMO DE PREMIAÇÃO
13.1. Em conformidade com o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo convocará o proponente para assinatura do Termo de Premiação e Recibo de Pagamento.
13.2. É de exclusiva responsabilidade do proponente a assinatura e devolução do Recibo de Pagamento de Premiação, sob pena de desclassificação e convocação de proponente suplente.
14. DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
14.1. Constatada a eventual desclassificação de proponente inicialmente selecionado, deverá ser convocado proponente suplente respeitada a devida ordem de pontuação.
14.2. Os suplentes a serem chamados nos casos descritos acima deverão seguir o regramento definido no item 13, em prazo estipulado pela Comissão de Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização.
15. DO PAGAMENTO
15.1. O pagamento será realizado em uma única parcela, por meio de conta bancária.
16. DA CONTRAPARTIDA SOCIAL
16.1. Todos os proponentes/artistas premiados deverão oferecer uma contrapartida social do seu produto artístico cultural conforme citado na ficha de inscrição do presente edital até 30 de junho de 2025.
16.2. Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão ter em seus materiais de divulgação as logomarcas da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc, Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme disponibilizado pelo Comissão da PNAB, no município.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do proponente.
17.2. É de responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
17.3. É de responsabilidade do proponente manter a regularidade fiscal até o momento do pagamento.
17.4. Eventuais casos omissos constatados nas etapas de Habilitação e Análise de Objeto serão resolvidos pela Comissão durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.
17.5. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Olivedos/PB
17.6. Os anexos abaixo são partes integrantes deste Edital e estarão disponíveis no site da prefeitura de Olivedos/PB e na sede da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
17.6.1. Anexo 1 – Formulário de Inscrição;
17.6.2. Anexo 2 - Documentação obrigatória para a etapa de habilitação e etapa de análise de objeto;
17.6.3. Anexo 3 – Autodeclaração para ações afirmativas;
17.6.4. Anexo 4 – Formulário de Interposição de Recurso;
17.6.5. Anexo 5 – Formulário de Representatividade de Grupos.
OLIVEDOS, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
DONIZETE EMANOEL DE COUTO RODRIGUES
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (Presidente da Comissão)
ANEXO 1
EDITAL Nº 001/2024 – PRÊMIO DE PRODUÇÃO CULTURAL – PNAB - 2024
Formulário Padrão de Inscrição
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1.1. Pessoa Física
NOME:
CPF:
RG:
ENDEREÇO:
Nº
BAIRRO:
CEP:
CIDADE:
ESTADO:
TELEFONE:
E-MAIL:
REDES SOCIAIS:
2. TRAJETÓRIA ARTÍSTICA
3. CONTRAPARTIDA SOCIAL
OLIVEDOS , ______ DE NOVEMBRO DE 2024
LOCAL E DATA
NOME COMPLETO E ASSINATURA DO PROPONENTE
ANEXO 2
Documentação Obrigatória Etapa de Habilitação
PESSOA FISICA
NOME DO PROJETO:
NOME DO PROPONETE:
CATEGORIA:
Nº
DOCUMENTO
SIM
NÃO
03
Cópia do RG
04
Cópia do CPF
05
Cópia do Comprovante de Residência
06
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT
07
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada
08
Certidão Negativa Estadual
09
Certidão Negativa Municipal
10
Dados bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão, extrato ou cheque)
11
Ficha de Inscrição Preenchida e Assinada
12
Portfolio
OLIVEDOS , ______ DE NOVEMBRO DE 2024
LOCAL E DATA
(Assinatura do Funcionário que recebeu a inscrição)
Pessoa Negra: deverá preencher e assinar a auto declaração Étnico-Racial.
Pessoa Indígena: Se já estiver registrado (a) civilmente como indígena, poderá apresentar o registro civil comprovando sua identidade. Caso não possua registro civil como indígena, outras opções. Poderá apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI, que é expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Caso não tenha o RANI, ainda é possível comprovar a pertença étnica por meio de uma Declaração de Pertencimento Étnico. Esta declaração deve ser assinada pelo Cacique local e pelo Cacique Geral, validando assim a origem indígena do proponente. Adicionalmente, é requerida um auto declaração Étnico- Racial que deve ser preenchida pelo próprio proponente como parte do processo de comprovação de sua identidade indígena.
Pessoa com Deficiência: É solicitada a Auto declaração de Pessoa com Deficiência – PCD e anexar laudo médico, com imagem legível e em formato digital, emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contendo a assinatura e o carimbo do(a) médico(a) com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
ANEXO 3
AUTODECLARAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS
Para agentes culturais concorrentes às cotas pessoa negra, pessoa indígena e pessoa com deficiência.
Eu, , CPF____________, RG nº , DECLARO para fins de participação no Edital Nº 01/2024 que sou __________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA ).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME COMPLETO ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO 4
FORMULÁRIO DE RECURSO NA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO PROPONENTE:
Nº DO CPF OU CNPJ:
EDITAL/CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Coordenação, Acompanhamento de Fiscalização.
Com base na Etapa de Seleção do Edital Nº 01/2024, venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
OLIVEDOS , ______ DE NOVEMBRO DE 2024
LOCAL E DATA
(Assinatura do Proponente)
ANEXO 5
DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE
Nome completo
CPF
Rua/Nº/Bairro/Cidade
Nós, acima identificados, integrantes do grupo / coletivo
, DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, que fora nomeado e constituído REPRESENTANTE do grupo, por intermédio da eleição dos seus componentes, podendo, para tanto, firmar compromissos, fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar quitação, utilizando o nome do grupo, enfim, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho desta representação, dando tudo por bom, firme e valioso.
Olivedos, _______ de novembro de 2024.
Assinaturas de todos os membros