GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2014
LEI Nº 143 /2013, OLIVEDOS (PB) 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 143 /2013, OLIVEDOS (PB) 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2014 e da outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 14.374.531,00 (Quatorze milhões trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e trinta e um reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES
13.370.037,00
Receita Tributária
403185,00
Receita Patrimonial
203.666,00
Transferência Corrente
12.741.364,00
Outras Receitas Corrente
21.822,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.721.337,00
Alienações de Bens
37.563,00
Transferências de Capital
2.683.774,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
(1.716.843,00)
Deduções Do FUNDEB
(1.716.843,00)
TOTAL DA RECEITA
14.374.531,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
DESPESAS CORRENTES
9.844.057,00
Pessoal e Encargos Sociais
5.748.356,00
Outras Despesas correntes
4.095.701,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.488.310,00
Amortizações da dívida
295162,00
Investimento
4.193.148,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
42.164,00
Reserva de Contingência
42164,00
TOTAL DA DESPESA
14.374.531,00
2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01
Legislativa
641.242,00
04
Administração
2.071.587,00
08
Assistência Social
1.136.276,00
10
Saúde
3.390.632,00
12
Educação
3.465.876,00
13
Cultura
283.600,00
15
Urbanismo
1.115.903,00
16
Habitação
245.968,00
17
Saneamento
531.106,00
20
Agricultura
584.699,00
26
Transporte
245.692,00
27
Desporto e Lazer
524.280,00
28
Encargos especiais
95.506,00
99
Reserva de Contingência
42.164,00
TOTAL
14.374.531,00
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 100% (cem por cento), do valor total deste Orçamento, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei de nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2014.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 12 de dezembro de 2013.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional