GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 017/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2024
Exonera todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, rescinde os contratos de servidores contratados por excepcional interesse público e determina o retorno do servidor em desvio de função ao seu cargo de origem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos comissionados e contratados da Administração Pública Municipal, excetuados aqueles admitidos por via de Processo Seletivo ainda em validade.
Art. 2º. O servidor público municipal efetivo que estiver em desvio de função ou cessão para outro Ente terá o prazo de 05 dias para retornar a sua função do seu cargo de origem para o qual foi selecionado em concurso público.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de dezembro de 2024.
- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -
PREFEITO CONSTITUCIONAL