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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2023

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS JUNTO ORGÃO A SEGUI: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – (TCE) E DA UNIÃO – (TCU), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – (TJPB), TRIBUNAL FEDERAL (TRF 5º REGIÃO). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2023. DOTAÇÃO: 02.020 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – 04.122.0002.2005 – ATIVIDADES DA SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO – 000030.3390–39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA – RECURSOS PROPRIOS.. VIGÊNCIA: até 31/03/2024.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Olivedos e: CT Nº 00011/2023 - 06.03.23 - CABRAL & CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 60.000,00

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3316, em 7 de março de 2023. Código identificador BEA649F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.