GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2023
LEI Nº 291/2022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE OLIVEDOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a promover leilão público para alienar de bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial de avaliação para realização de Leilão Público de veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º Fica autorizada a contratação ou nomeação de leiloeiro oficial para fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2022.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional