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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2022

LEI Nº 279/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 279/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos-PB.

O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Art. 2º As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2022.

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3050, em 17 de fevereiro de 2022. Código identificador B94F3F2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.