GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2014
LEI Nº 154/2014 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/2014 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Enquadra e estabiliza no serviço público municipal os cargos Agentes Comunitários de Saúde atendidos pelos dispositivos da Emenda Constitucional nº 62, de 14/02/2006 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município, de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 14 de fevereiro de 2006, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público, sendo considerados estáveis no serviço público municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde atendidos por esta Lei no Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Olivedos, em 24 de outubro de 2014.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Municipal