GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral do contribuinte do Município de Olivedos; geração, pagamento e baixa do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; sobre os procedimentos para emissão, cancelamento e substituição da NFS-e, no âmbito do município de Olivedos; geração, pagamento e baixa do ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; e da cobrança das TAXAS previstos no Código Tributário - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações, resolve:
Art. 1º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será lançado conforme Art. 20, 21 e 22 e seus parágrafos da LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 e conforme regras a seguir;
I – Será emitido compulsoriamente o Aviso e o DAM para pagamento em parcela única até 60 dias da notificação, no 3º dia útil dos anos subsequentes à inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal, devendo o parcelamento referido no art. 13, § 2º ser requerido pelo contribuinte na sede da Secretaria de Finanças, para análise da Administração.
II – O aviso será nominal, entregue no endereço do contribuinte;
V - O DAM terá validade de 60 dias para pagamento, após o vencimento o contribuinte pode pagar o valor original, ficando a multa e os juros prá o próximo exercício ou atualizar o DAM no departamento de tributos do município e realizar o pagamento até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 2º - O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, será lançado conforme Art. 31 ao 47, seus parágrafos e incisos, da LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 e conforme regras a seguir;
I – Será retido compulsoriamente nas contas bancárias do município, no ato do pagamento, os valores devidos a título de ISSQN, de prestadores de serviços diversos contratados como Pessoa Física, que não compõem a Folha de Pessoa do município.
§1º - Sem prejuízo da emissão do DAM mesmo que quitado, todo rotina de recolhimento será concluído no ato do pagamento e será lançado nessa ordem: empenho, nota fiscal avulsa, recibo detalhado e guia de recolhimento nos registro contábeis do município.
§2º - Os valores retidos a título de ISSQN nas contas bancárias do município que compõe o ANEXO I serão utilizados diretamente na conta receptora, conforme orçamento corrente; os recursos retidos nas demais contas serão transferidas para conta própria de arrecadação do município.
II - Os valores devidos a título de ISSQN, de prestações de serviços diversos recebidos por pessoa física ou jurídica, oriundos de pagamentos que não se enquadram no Inciso I do caput, serão lançados em sistema próprio de tributos do município, na seguinte ordem: NFS-e, DAM, DAM QUITADA.
Art. 3º - A NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica adotada pelo município de Olivedos-PB será fornecida pelo RFB, em seu Ambiente Nacional, conforme convênio firmado pelo município e a administrações tributárias da União e seguirá um padrão nacional, parametrizado para absorver as informações tributárias do município.
Parágrafo único - Parâmetros para emissão da NFS-e:
b) b)Entrada em vigor é 01/04/2024;
d) d)O município irá utilizar os Emissores Públicos Nacionais (API, Móvel e Web);
f) f)Prazo máximo para o cancelamento de uma NFS-e – 1 dia;
h) h)Prazo máximo para a substituição de uma NFS-e – 1 dia;
j) j)A lista de serviços municipais e os descontos são os que compõem a legislação vigente; e
k)l)Os Regimes Especiais de Tributação serão declarados pelos emitentes, sob sua responsabilidade.
Art. 4º - As taxas em razão do exercício do Poder de Polícia (art. 2, II) e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 2º, III) serão cobradas via DAM, em parcela única, expedidas na sede da Secretaria de Finanças, mediante requerimento próprio a cada processo.
Parágrafo único. Excetua-se à determinação deste artigo, a Taxa de Coleta de Lixo, disposta no art. 66 do Código Tributário, que deverá ser lançada junto ao IPTU.
Art. 5º - O cadastro do Contribuinte Municipal de Olivedos será feito em formulário próprio, de forma informatizada e conterá obrigatoriamente as seguintes informações: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ/CEI, endereço do contribuinte e de forma suplementar: Endereço do Imóvel, Tipo de Imóvel, Natureza de Edificação, Área Construída e Valor Nominal, Data de Inscrição do Imóvel.
§1º - Os contribuintes enquadrados no inciso I, que prestem serviços apenas o município, não comporão o cadastro do Contribuinte Municipal.
§2º - O contribuinte será notificado da necessidade de atualização cadastral, dos tributos e taxas devidas e de sua inscrição na dívida ativa do município.
Art. 6º – O DAM terá as seguintes informações obrigatoriamente: Exercício, período de referência, CPF/CNPJ, Nome ou Razão Social, Endereço, Especificações, Data de Vencimento, Valor, Observações;
I – O DAM deverá ser pago obrigatoriamente na rede bancária ou meios afins, conforme instruções de pagamento contida no mesmo;
II – A baixa do DAM será feita mediante comprovação do crédito, identificado por código próprio e pelo CPF/CNPJ do contribuinte em conta bancária própria para a arrecadação municipal.
Art. 7º As informações acima serão armazenadas em Base de Dados Própria, expansível e conterá todos os impostos e taxas emitidas e pagas pelo contribuinte.
Art. 8º - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Instrução Normativa de 26 DE JANEIRO DE 2022.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito.
ANEXO I
LISTA DE CONTAS Art. 2º, Inciso I, parágrafo 2º.
1149-5 2771-5 PREFEITURA DE OLIVEDOS
1149-5 3676-5 PREFEITURA DE OLIVEDOS
1149-5 3740-0 PM OLIVEDOS ITR
1149-5 5290-6 PM OLIVEDOS FUNDO ESPECIA
1149-5 8563-4 P M OLIVEDOS ICMS REPASSE
1149-5 8564-2 P M OLIVEDOS IPVA REPASSE
1149-5 8715-7 PM OLIVEDOS –FUS
1149-5 10349-7 PM OLIVEDOS –CEX
1149-5 10528-7 PM OLIVEDOS –CIDE
1149-5 14185-2 PM OLIVEDOS –SNA
1149-5 15563-2 PREF MUN DE OLIVEDOS CFM
1149-5 21080-3 PM OLIVEDOS –AFM