GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2025
LEI Nº 345/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.090
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
23.695.0002.2
ATIV. DE INCENTIVO AO TURISMO
1.500.0000
Recursos Nâo Vinculados a Impostos
3390.30
Material de Consumo
10.000,00
3390.35
Serviços de Consultoria
10.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas
10.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
10.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos definidos nos Incisos I, II E III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos, 26 de março de 2025.
- PEDRO JARSON VERÍSSIMO DE SOUSA -
Prefeito Municipal