GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 224/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS/PB JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ABRE CRÉDITO ESPEICAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo municipal firmar Termo de Liquidação e de Renegociação das Dívidas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar e renegociar dívidas dos agricultores familiares deste município de Olivedos/PB, nos termos da Lei Federal nº 13.340/16, e que foram contraídas através de linhas de crédito que atendem ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
Parágrafo Único - Para efeitos de transparência pública, a minuta do respectivo Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para as despesas necessárias à consecução desta Lei fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados as seguintes UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS E DOTAÇÕES:
02.070 SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS
20.606.0002.2165 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL/PRONAF
3390.27 - Encargos de honras de avais, garantias, seguros e similares
00 - Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, em 07 de novembro de 2018.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal