GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 313/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos – PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado a seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa:
02.060
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0007.1026
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES
1.710.3210
Transf. Especial Estado – EPI
4490.51
Obras e Instalações ...................................................R$
200.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 8 de dezembro de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal