GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2023
DECRETO Nº 013/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2023
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O Prefeito Constitucional do Município de Olivedos, Estado da Paraíba, nos usos de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 012/2003, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente’;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município buscar meios, formas e ferramentas alternativas para angariar recursos financeiros que corroborem com as políticas públicas de assistência e desenvolvimento das crianças e adolescentes do município;
CONSIDERANDO, sobretudo, o interesse público;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mantido pela Lei Municipal nº 012/2003, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.
Art. 2º - O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente, exposto a situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º do art. 260 do
ECA.
§ 2º - Eventualmente os recursos do FMDCA poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do FMDCA em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.
§ 4º - Os recursos do Fundo serão geridos segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que integrará o orçamento do município aprovado pelo Legislativo Municipal.
CAPITULO II - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O FMDCA ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil, devendo constituir-se como unidade orçamentária própria, sendo-lhes aplicadas as normas gerais da execução orçamentária da União.
§ 1º - O FMDCA ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - O administrador do FMDCA será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os servidores públicos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, preferencialmente dentre os servidores efetivos.
Art. 4º - O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- emitir empenhos, cheques e ordens de pagamentodas despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- encaminhar à contabilidade geral do Município: mensalmente; demonstração da receita e da despesa; trimestralmente, inventário de bens materiais; anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo.
- apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;
- apresentar, mensalmente ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
- manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
- tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos;
- manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
- manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
- manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
- manter o controle da receita do Fundo;
- fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei nº 8.242/91;
- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
- encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; e
- comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
CAPITULO III – DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 5º - São receitas do Fundo:
- dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
- doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto o art. 260 da Lei nº 8.069, de 13/07/90;
- valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida lei;
- transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional
e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
- outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:
- disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior;
- direitos que porventura vier a constituir;
- bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas projetos do Plano de Aplicação.
Art. 7º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único - anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - No prazo máximo de quinze dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Administração e Finanças (ou o administrador do Fundo) apresentará ao Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação.
Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
§ 2º - Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da aprovação.
Art. 10 - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
- ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 11 - Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
- a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
- manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
- investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
CAPÍTULO V – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Art. 13 - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 14 - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 15 - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I - ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II - plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III - nota de empenho;
- liquidação total/parcial de empenho;
- quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
- notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
- recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
- ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
- extratos bancários;
- avisos de créditos bancários.
Art. 16 - A prestação de contas de convênios ou similar compor-se-á de:
- ofício de encaminhamento da prestação de contas;
- cópia de convênio ou similar e respectivo termo aditivo (quando
houver);
- autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;
- nota de empenho;
- liquidação total/parcial de empenho;
- quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
- notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
- recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo
empregatício;
- ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de
materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em
legislação específica;
- avisos de créditos bancários;
- parecer contábil;
- parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convênio seja a realização de obras.
Art. 17 - O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Olivedos/PB, 07 de Agosto de 2023.
JOSÉ DEDEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal