SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS E MEIO AMBIENTE · 6 de junho de 2023
EDITAL N° 001/2023
SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS E MEIO AMBIENTE
EDITAL N° 001/2023
Edital de credenciamento de entidades socioassistenciais locais e agricultores familiares para participação na execução do Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea - Termo de Adesão Nº 01744/2022 – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/ Município de Olivedos-PB.
1. DO PROGRAMA
1.1. Programa Alimenta Brasil – Modalidade Compra com Doação Simultânea consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores familiares pronafianos e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).
2. DO OBJETIVO
2.1. Credenciamento e seleção de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais) para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento ao TERMO DE ADESÃO Nº 01744/2022, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Olivedos - PB, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, do Programa Alimenta Brasil – Modalidade Compra com Doação Simultânea – PAB-CDS, exercício 2022-2023;
2.2. Credenciamento e seleção de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios, em atendimento ao TERMO DE ADESÃO Nº 01744/2022, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme especificações dos gêneros alimentícios elencados no anexo IV deste edital, de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Município de Olivedos - PB, do Programa Alimenta Brasil – Modalidade Compra com Doação Simultânea – PAB-CDS.
3. DAS UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS – ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS LOCAIS.
Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional (prioritariamente creches, escolas, asilos, hospitais sem fins lucrativos, cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurante popular, entre outros), que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuição e a venda de produtos doados pelo Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pelo Órgão Gestor do Programa (Secretaria Municipal de Ação Social).
3.1. REDE SUAS: CRAS’s; unidade pública de abrangência municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco social e nutricional, por violação de direitos ou contingência, que demandam de intervenções especializadas da proteção social; entidade e organização de assistência social privada inscrita no CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, que produzam e disponibilizem refeições prontas, gratuitas e contínuas a beneficiários consumidores;
3.2. REDE SAN: Restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimentos e estruturas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores (pessoas em vulnerabilidade social e nutricional) no âmbito das redes públicas de saúde, educação (desde que estejam no último Censo Escolar INEP), justiça e segurança pública e estabelecimentos de saúde, desde que sejam 100% SUS e estabelecimentos de saúde de direito privado sem fins lucrativos que possuam CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social), que produzam e disponibilizem refeições prontas, gratuitas e contínuas a beneficiários consumidores;
3.3. As entidades deverão manifestar interesse em participar através do e-mail smdsolivedos@gmail.com ou através de documento físico durante o período de vigência de entrega de documentos explicitados no item 6.1 deste edital. Em caso de não manifestação de interesse na participação durante o prazo estipulado, a entidade ficará fora da execução do referido programa.
4. DOS FORNECEDORES ELEGÍVEIS
4.1. Agricultores familiares individuais enquadrados no PRONAF, prioritariamente mulheres e os agricultores enquadrados nos grupos A, A/C, B e V do PRONAF, inclusive agroextrativistas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, indígenas e pescadores artesanais, com CAF/DAP válida no ato da entrega da documentação exigida pelo presente edital de chamada pública;
Parágrafo único: É de responsabilidade do agricultor familiar manter o seu CAF válida durante a vigência da Proposta.
4.2. O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais), por DAP por ano civil;
4.3. Os produtos manipulados serão adquiridos apenas aqueles produzidos com no mínimo, 70% de ingredientes provenientes da agricultura;
4.4. Os produtos de origem animal, serão adquiridos de agricultores familiares cujo Município, possua o Serviço de Inspeção Municipal – implantado (Lei, Decreto e nomeação do Responsável Técnico) e que no Município de Olivedos, somente é permitido à aquisição de até 50 % do valor total do recurso;
4.5. Serão aceitas propostas cujos os alimentos devem ser adquiridos de beneficiários fornecedores do município de Olivedos que aderiu ao Programa. Exceto quando não haver produção local suficiente para atender à demanda de alimentos, o município poderá adquirir de produtores de municípios vizinhos, do mesmo estado e de outros estados, nesta ordem de prioridade;
4.6. Os agricultores familiares que participam do PAA/CDS/CONAB, não poderão participar deste edital.
5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES
5.1. Os documentos de habilitação das entidades beneficiadas deverão ser entregues em um único envelope, que, sob pena de inabilitação, deverá conter: a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Entidade;
b) Cópia do comprovante de endereço da Entidade;
c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) do representante legal da Entidade;
d) Planejamento do Cardápio assinado pelo Responsável Técnico Municipal (nutricionista);
5.2. A Entidade (unidade recebedora) que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “d” do subitem anterior será automaticamente inabilitada;
5.3. Os documentos de habilitação dos agricultores familiares (fornecedores) deverão ser entregues em um único envelope, que, sob pena de inabilitação, deverá conter:
a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;
b) Cópia da identidade do titular e do cônjuge;
c) Cópia da CAF/DAP (com vigência mínima de 6 meses);
d) Extrato da CAF/DAP (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) e (Declaração de Aptidão ao PRONAF) - com vigência mínima de 6 meses;
e) Comprovante de endereço;
f) Certificação de produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada (Caso tenha produtos Orgânicos ou Agroecológicos).
5.4. O agricultor familiar que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “f” do subitem anterior será automaticamente inabilitado.
6. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
6.1. As entidades (unidades recebedoras) e agricultores familiares (fornecedores) interessados deverão entregar os documentos listados nos subitens 5.1 e 5.3 respectivamente, em envelope lacrado, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria Gestora do PAB-CDS, localizada na Rua Largo Teodosio de Oliveira Ledo, Nº SN, Bairro: Centro, Município de Olivedos/PB, no período de 03 de junho a 12 de junho de 2023, das 08:00 ás 12:00 endereçada a Coordenação Municipal do Programa Alimenta Brasil - PAB/CDS.
7. DO LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS
7.1. As Entidades Socioassistenciais Locais credenciadas serão beneficiadas com a doação de produtos oriundos da agricultura familiar local;
7.2. As Entidades receberão os produtos na Central de Recebimento e Distribuição do Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea do município de Olivedos - PB;
7.3. As Entidades só iniciarão o recebimento dos produtos, após a aprovação pela Instancia de Controle Social do Município de Olivedos - PB, Cadastramento das Entidades no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - http: http://alimentabrasil.cidadania.gov.br e aprovação pela Coordenação Municipal do Programa Alimenta Brasil - Compra com Doação Simultânea;
7.4. Os agricultores familiares entregarão os produtos com rótulos e com a marca do programa, na Central de Recebimento e Distribuição do Município de Olivedos - PB, de acordo com o planejamento/cronograma de recebimento feita pela Coordenação Municipal do Programa Alimenta Brasil - Compra com Doação Simultânea;
7.5. Os agricultores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis;
7.6. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
7.7. O fornecedor compromete a entregar gêneros alimentícios produzidos na sua unidade familiar com qualidade. Os alimentos processados deverão ser embalados e rotulados conforme legislação vigente.
8. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
8.1. DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Foi destinado para o Município de Olivedos – PB, um valor total de R$ 134.275,26 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado por até 1 ano, para a execução da edição do PAB/CDS contemplado por este edital de chamada pública;
8.2. DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços dos produtos a serem adquiridos durante a vigência do Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea, seguirão tabela editada pela CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento (ANEXO I), conforme Resolução nº 2-GGALIMENTA,DE 1º de Abril de 2022 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (ANEXO II);
8.2.1. No caso de produtos agroecológicos ou orgânicos, serão admitidos preços de referência (Tabela CONAB) com um acréscimo em até 30% (trinta por cento) sobre os demais, desde que devidamente certificados por entidades credenciadas.
8.2.2. Os preços estabelecidos na formalização dos Projetos/Propostas terão validade até seu vencimento, não podendo serem alterados durante sua execução;
8.3. DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento através de cartão próprio do agricultor familiar do Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
9. DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO.
9.1. A seleção das Entidades Socioassistenciais (unidades recebedoras) obedecerá aos seguintes critérios:
a) Documentação exigida de acordo com o subitem 5.1;
b) As Entidades selecionadas poderão ser inseridas no Programa Alimenta Brasil – Compra com Doação Simultânea ou na lista de reserva;
9.2. A seleção dos Agricultores Familiares (fornecedores) obedecerá aos seguintes critérios:
a) Documentação exigida de acordo com o subitem 5.3.
9.3. O resultado final do credenciamento será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Olivedos - PB ( https:/www.olivedos.pb.gov.br) no dia 13 de junho de 2023, na Secretaria Gestora do Programa, bem como na Central de Recebimento e Distribuição dos Produtos oriundo da agricultura familiar- Modalidade PAB CDS.
10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal nomeada pela Portaria Nº 003/2023/Gabinete do Prefeito, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.
Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08:00 as 12:00 hs, em até 02 (dois) dias úteis antes da abertura do certame.
Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico e/ou apresentada de forma ilegível.
A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, não sendo acatado após esse prazo. Os que não recorrerem ficarão desde logo intimados a, querendo apresentar contra
razões em igual número de dias, que começarão a contar do termino do prazo de apresentação das razões do(s) recorrente(s), sendo-lhes, assegurada a todos vista imediata dos autos do processo.
O recurso administrativo será encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, que terá um prazo de 02 (dois) uteis, contados do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente, se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.
Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela Comissão Especial do Município de Olivedos - PB e a Equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea.
Olivedos /PB, 03 de junho de 2023.
IRINALDO BARBOSA GUIMARÃES
Secretário Municipal de Serviços Rurais e Meio Ambiente de Olivedos-PB