GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2020
LEI Nº 247/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Atualiza os valores financeiros contidos nos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB,Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21/06/2010 passam a vigorar de acordo com os valores constantes nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único Caberá a Secretaria de Administração e Finanças fazer as devidas atualizações financeiras aos profissionais integrantes do Quadro do Magistério Público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de janeiro de 2020.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Lei nº 107, de 17/06/2010
(Valores atualizados para 2020)
ANEXO II - ESTRUTURA DA CARREIRA
Cargo
Classe
Padrão
I
II
III
IV
V
VI
Professor de Educação Básica I
A
2.218,72
2.329,65
2.446,13
2.568,43
2.696,85
2.831,69
B
2.600,71
2.730,74
2.867,18
3.010,53
3.161,05
3.319,10
Professor de Educação Básica II Supervisor Educacional Orientador Educacional
única
2.600,71
2.730,74
2.867,18
3.010,53
3.161,05
3.319,10
ANEXO IV - QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
CARGO
CÓDIGO
Nº DE CARGOS
FORMAÇÃO
Vencimento Básico R$
Professor Licenciado
QSM-901
10
Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica
2.600,71
Regente de Ensino
QSM-902
21
Com formação no nível médio
2.218,72
Com formação no nível médio, na modalidade normal ou equivalente
2.218,72
Graduado sem licenciatura
2.218,72
Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica
2.600,71
Professor Leigo I
QSM-903
01
Sem formação no magistério
2.218,72