GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2017
LEI Nº 195/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos – PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de previsão constante em Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Olivedos, 10 de abril de 2017.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal