GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2019
LEI Nº 241/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 241/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA OS ANEXOS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB.
Faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos da Lei Municipal n. 237/2019 de 02 de Julho de 2019, passa a vigorar com os anexos da presente lei.
Art. 2º - O Fica autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes necessários ao alcance das Metas de Resultados Fiscais apuradas no orçamento do município para o exercício de 2020, adequando a compatibilidade dos instrumentos de planejamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 com a Lei Orçamentária Anual – LOA/2020, na forma em que se apresenta os anexos da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos – PB., 04 de outubro de 2019.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional