CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS · 19 de maio de 2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Projeto de Resolução nº 003/2026
Autoria: Mesa Diretora
Altera o art. 12 da Resolução nº 1, de 7 de junho de 2001 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Olivedos – PB), para vedar a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS aprovou e eu, nos termos do Art. 26, inciso XV, da Resolução n° 1, de 7 de junho de 2001, Regimento Interno, promulgo o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 12 da Resolução nº 1, de 7 de junho de 2001 (Regimento Interno), alterado pela Resolução nº 006, de 30 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – A eleição da Mesa para o segundo biênio será realizada a partir de 1º de outubro do segundo ano do primeiro biênio, em sessão ordinária, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do segundo biênio.
Parágrafo único. É vedada a realização da eleição de que trata o caput antes do prazo nele estabelecido, sob pena de nulidade.” (NR)
Art. 2º Fica declarada a nulidade da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio (2027-2028) realizada na mesma data da eleição do primeiro biênio, em janeiro de 2025, com fundamento na redação do art. 12 dada pela Resolução nº 006, de 30 de outubro de 2024, ora alterada.
Parágrafo único. Nova eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio será realizada na forma do art. 12 do Regimento Interno, com a redação dada por esta Resolução, permanecendo a atual Mesa Diretora no exercício de suas funções até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a redação do art. 12 dada pela Resolução nº 006, de 30 de outubro de 2024.
Câmara Municipal de Olivedos, 18 de maio de 2026.
CLEONALDO LEONARDO DE OLIVEIRA
Presidente