GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2016
LEI Nº166 /2015, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº166 /2015, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2015. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Lei nº166 /2015, em 01 de Dezembro de 2015.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2016 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2016, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 17.926.572,00 (dezessete milhões novecentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e dois reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES
16.229.312,00
Receita Tributária
477.753,00
Receita Patrimonial
318.516,00
Transferência Corrente
15.405.671,00
Outras Receitas Corrente
27.372,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.783.954,00
Alienações de Bens
47.118,00
Transferências de Capital
3.736.836,00
DEDUÇÕES DE RECEITA
(2.086.694,00)
Deduções Do FUNDEB
(2.086.694,00)
TOTAL DA RECEITA
16.926.572,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
DESPESAS CORRENTES
12.143.876,00
Pessoal e Encargos Sociais
7.090.424,00
Outras Despesas correntes
5.053.452,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.729.807,00
Amortizações da dívida
370.250,00
Investimento
5.359.557,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
52.889,00
Reserva de Contingência
52.889,00
TOTAL DA DESPESA
17.926.572,00
2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01
Legislativa
818.844,00
04
Administração
2.555.524,00
08
Assistência Social
1.264.198,00
10
Saúde
4.078.687,00
12
Educação
4.390.957,00
13
Cultura
355.738,00
15
Urbanismo
1.705.931,00
16
Habitação
318.536,00
17
Saneamento
720.246,00
20
Agricultura
722.793,00
25
Energia
105.000,00
26
Transporte
175.694,00
27
Desporto e Lazer
541.734,00
28
Encargos especiais
119.801,00
99
Reserva de Contingência
52.889,00
TOTAL
17.926.572,00
Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adianteindicados, até o limite correspondente a 60,00 % (sessenta por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, como também de uma categoria de programação para outra, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas nos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Artigo 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971., assim como transferir .
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2016.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos, 01 de Dezembro de 2015.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional