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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2011

LEI Nº 123/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 123/2011 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para cobertura das despesas com Pessoais Vencimentos e Vantagens Fixas, da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, de acordo com a Lei Municipal de nº 119 de 19 de Outubro de 2011.

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal utilizará para cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior, recursos orçamentários constantes no Orçamento Programa em execução.

Art. 3°. Esta Lei terá vigência a partir da data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir do 01 de novembro de 2011.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

Olivedos (PB), 08 de dezembro de 2011.

JOSIMAR GONÇALVES COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0480, em 14 de dezembro de 2011. Código identificador 8395906C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.