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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2023

LEI Nº 304/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 304/2023

Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência âmbito do Município de Olivedos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de naturezaa física qu epodem obstruir a participação pelana e efetivana sociedade em igualmdade de condições com as demias pessoas.

Art. 2º Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com dificiência.

Art. 3º Essa Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2023.

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3404, em 12 de julho de 2023. Código identificador 800C6C13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.