GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2023
LEI Nº 291/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2023.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional