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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2023

LEI Nº 291/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 291/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos - PB.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).

Art. 2º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de previsão constante em lei orçamentária.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2023.

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3300, em 10 de fevereiro de 2023. Código identificador 7F161372: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.