GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2023
DECRETO Nº 001/2023
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2023
O Excelentíssimo Senhor José de Deus Anibal Leonardo, Prefeito do Município de Olivedos, estado da Paraíba, no uso de suas Atribuições Legais e Constitucionais que lhes confere:
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal 1988 prevê que a participação da comunidade ao status de diretrizes do Sistema Único de Saúde, em seu Art. 198;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações;
CONSIDERANDO o que dispõe o Lei Orgânica do Município de Olivedos-PB;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o que dispõe na Resolução CNS nº 664, de 05 de outubro de 2021. Publicado no DOU em: 07/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 01 | Página: 430.
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 8ª conferência Municipal de Saúde de olivedos –Paraíba, a qual será orientada pelo tema central, “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia!” seguida de 4 eixos a realizar-se no período de 23 de março de 2023, na cidade de Olivedos, na forma do seu Regimento:
I. Primeiro Eixo – Acesso e Qualidade na Atenção Primaria a Saúde – APS;
II. Segundo Eixo – Integralidade no Cuidado;
III. Terceiro Eixo – Fronteira, Territórios e a Democratização Assistencial;
IV. Quarto Eixo – Medicina Tradicional, Saúde Indígena e Garantia dos Direitos.
Art. 2° A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Olivedos – Paraíba será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde a Srª Claudineide Socorro Borges de Melo.
Art. 3° A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Olivedos-Paraíba terá abrangência municipal com a expectativa da realização de:
I. Atualização e ampliação do Mapa da Saúde; e,
II. Análise da Situação de Saúde com a participação de técnicos e representantes dacomunidade.
Parágrafo Único. A aplicação das diretrizes constantes no Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde será monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e o Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4° A estrutura organizacional da 8ª Conferência Municipal de Saúde será definida no seu Regimento que será, devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas com a organização e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO -
Prefeito Constitucional