GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2024
LEI Nº 334/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
02.030
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0004.1_____
AQUISIÇÃO E DESAP. DE TERRENO
1.569.0000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
4590.61
Aquisição de Imóveis
112.000,00
1.542.0000
Complementação do FUNDEB – VAAT
4590.61
Aquisição de Imóveis
85.000,00
1.500.1001
Recursos de Impostos - MDE
4590.61
Aquisição de Imóveis
53.000,00
TOTAL
240.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos dispostos nos Incisos I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos – PB., 29 de Outubro de 2024.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal