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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022

LEI Nº 277/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 277/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTABELECE O VALOR DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLIYEDOS/PB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DO PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Para efeito do disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, serão considerados de pequeno valor, para a Fazenda Pública do Município de Olivedos/PB, os pagamentos decorrentes de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2021.

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3024, em 12 de janeiro de 2022. Código identificador 74A3C940: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.