GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2022
LEI Nº 277/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE O VALOR DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OLIYEDOS/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DO PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Para efeito do disposto no art. 100, § 3º da Constituição Federal, serão considerados de pequeno valor, para a Fazenda Pública do Município de Olivedos/PB, os pagamentos decorrentes de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2021.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional