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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2024

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS JUNTO ORGÃO A SEGUI: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – (TCE) E DA UNIÃO – (TCU), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – (TJPB), TRIBUNAL FEDERAL (TRF 5º REGIÃO); RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: CABRAL & CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 48.000,00.

Olivedos - PB, 02 de Maio de 2024

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO -

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3632, em 7 de junho de 2024. Código identificador 71FA6B59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.