GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2016
LEI N ̊ 176/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 176/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei Nº. 163, de 01 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO, com recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fonte recursos do FNDE e Recursos Próprios de contra partida.
Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01de Maio do ano de 2016.
Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito
ANEXO I LEI N ̊ 176 /2016.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.
Unidade: 0300 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0012
Educação ao alcance de todos
Ação
1035
Construção de uma quadra esportiva escolar coberta com vestiários, na sede do Município.
Elemento de despesa
4.4.90.51.01
Obras e instalações
Valor
600.000,00
Seiscentos mil reais
Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional