GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2023
LEI Nº 307/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem; destinada a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 11 de maio de 2023.
Parágrafo Único. Serão pagas parcelas retroativas a maio de 2023, data da Lei Federal.
Art. 2º As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações.
Art. 3º Para fins de pagamento das presentes Parcelas salariais, serão incorporadas às mesmas, as gratificações fixas, como a de ESF.
Art. 4º Fica criado o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com duas vagas a serem incluídas no quadro da Saúde e vencimentos conforme tabela anexa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2023.
JOSE DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGO
REMUNERAÇÃO (VENCIMENTO BASE + PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO)
ENFERMEIRA
40 HORAS
R$ 4.318,18
32 HORAS
R$ 3.454,55
20 HORAS
2.159,09
TÉCNICA EM ENFERMAGEM
40 HORAS
R$ 3.022,72
32 HORAS
R$ 2.418,18
24 HORAS
R$ 1.813,20
AUXILIAR EM ENFERMAGEM
40 HORAS
R$ 2.159,06
32 HORAS
1.727,27
20 HORAS
1.079,54*
* Valor menor do que o mínimo, será arredondado para R$ 1.320,00.