GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2016
LEI N ̊ 177/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 177/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei Nº. 163, de 01 de dezembro de 2015, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a restauração do casarão antigo na rua Oscar Costa esquina com a rua Georgia Souza Brito localizado na sede do município, com recursos do próprios do município.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a aberturado crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fonte de recursos próprios do Município.
Art. 4º. Fica os efeitos orçamentários e financeiros desta lei retroativo ao dia 01 de junho do ano de 2016.
Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.
GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito
ANEXO I DE LEI N ̊ 177/2016.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AOORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS.
Unidade: 0600 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
Função
15
Urbanismo
Sub-função
122
Administração geral
Programa
0022
Manter a infra estrutura municipal
Ação
1035
Restauração do casarão antigo na rua Oscar Costa esquina com a rua Geórgia Souza Brito localizado na sede do município.
Elemento de despesa
4.4.90.51.01
Obras e instalações
Valor
200.000,00
Duzentos mil reais
Olivedos (PB), 26 de Julho de 2016.
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito constitucional