GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2020
LEI Nº 249/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 249/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Reajusta a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com base no Piso Nacional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado no ano de 2020 o valor da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2020.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional