GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2018
LEI Nº 218/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 218/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao orçamento vigente, até o limite de R$ 225.500,00 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil e Quinhentos Reais), a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação, Dotações e Fonte Pagadora:
02.070 SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS
20.606.0002.2088 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO BENEFICIAMENTO E ESTOCAGEM DE ALIMENTO ANIMAL
0000 - Recursos Ordinários
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente............ R$ 500,00
0052 - Transferências de Convênios - Outros - Federal
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente............... R$ 225.000,00
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para cobertura orçamentária dos créditos que serão abertos pelo artigo anterior, serão os mencionados no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas especificações e detalhamentos ocorrerão no decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 2018.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional