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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS JUNTO ORGÃO A SEGUI: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – (TCE) E DA UNIÃO – (TCU), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – (TJPB), TRIBUNAL FEDERAL (TRF 5º REGIÃO). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2025. DOTAÇÃO: 02.080 SECRETARIA DE FINANÇAS – 04 123 0002 2008 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – 0211.3390.35.00. – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – 0213.3390–39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA – Recursos Ordinários.. VIGÊNCIA: até 28/02/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Olivedos e: CT Nº 00012/2025 - 17.02.25 - CABRAL & CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 72.000,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3828, em 17 de março de 2025. Código identificador 4B8196B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.