GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 308/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2023
Altera a Lei 307/2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam adicionados à Lei 307/2023 os seguintes artigos:
Art. 3º-A Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil mil reais) necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei, a seguite Categoria de Programação, Fonte Pagadora e Elemento de Despesa:
02.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0002.2039
MANUT. ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.605.0000
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Básica
3190,04
Contratação por Tempo Determinando
20.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas
50.000,00
10.302.0002.2046
MANUT. ATIV. DE ASS. HOSP. AMBULATORIAL
1.605.0000
Ass. Financeira da Unão p/ Compl. ao Pag. do Piso Sal. para os Prof. de Enfermágem - At. Especializada
3190,04
Contratação por Tempo Determinando
60.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantágens Fixas
30.000,00
TOTAL
160.000,00
Art. 3º-B Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional