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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS JUNTO ORGÃO A SEGUI: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – (TCE) E DA UNIÃO – (TCU), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – (TJPB), TRIBUNAL FEDERAL (TRF 5º REGIÃO). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.080 SECRETARIA DE FINANÇAS – 04 123 0002 2008 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – 0211.3390.35.00. – SERVIÇOS DE CONSULTORIA – 0213.3390–39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA – Recursos Ordinários.. VIGÊNCIA: até 31/03/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Olivedos e: CT Nº 00029/2026 - 10.02.26 - CARVALHO & MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 84.000,00

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4129, em 26 de maio de 2026. Código identificador 49C58F45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.