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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2021

LEI Nº 259/2021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 259/2021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Reajusta a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com base no Piso Nacional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica reajustado no ano de 2021 o valor da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2021.

JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2801, em 26 de fevereiro de 2021. Código identificador 446849AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.